- Advocacia Especializada em Saúde Suplementar
A lei garante o direito à cobertura de ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros tratamentos essenciais para pessoas com TEA. Entenda o que é possível fazer.
- Especialistas em Saúde Suplementar
- Baseado na Lei 12.764/2012
- Consulta sem compromisso
Entenda seus direitos
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RN 539
ANS determina cobertura obrigatória para TEA
Lei
12.764/2012 protege os direitos de pessoas com autismo
Direito das Famílias
Entendimentos e Precedentes do STJ
24h
24h Tempo de resposta da equipe
O problema que você enfrenta
Situações que famílias de crianças com TEA vivenciam todos os dias
Se você chegou até aqui, provavelmente está passando por uma dessas situações. Você não está sozinho.
O médico prescreveu. O plano negou.
A operadora recusou o tratamento indicado pelo especialista que acompanha seu filho.
Pagando do próprio bolso
Sua família arca com os custos de terapias que deveriam ser cobertas pelo plano que você paga mensalmente.
Sessões limitadas arbitrariamente
O plano autoriza apenas parte das sessões indicadas, comprometendo a continuidade e eficácia do tratamento.
Burocracia que não avança
Recursos internos, protocolos e ligações que se prolongam sem resultado. Enquanto o tempo do seu filho passa.
O problema que você enfrenta
A lei está do seu lado. Conheça os fundamentos jurídicos.
- Lei 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garantindo acesso a tratamentos de saúde.
- RN 539/2022 da ANS — Determina cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para TEA, sem limitação de sessões com prescrição médica.
- Jurisprudência do STJ — Entendimento consolidado de que a negativa indevida pode ensejar danos morais indenizáveis.
- Código de Defesa do Consumidor — Protege o contratante contra práticas abusivas das operadoras de planos de saúde.
Enfrento o Plano de Saúde por Você!
A lei está do seu lado. Conheça os fundamentos jurídicos.
Olá, eu sou o Dr. Felipi Catellan (OAB/SP nº 546.953), sócio na Gagliardi & Catellan Advocacia. Mas, antes de qualquer título acadêmico, eu sou marido e pai. E é essa ótica que muda tudo na forma como eu enxergo o Direito.
Muitos me conhecem pela minha trajetória de farda. Fui 3º Sargento da Reserva do Exército Brasileiro e atuei por 6 anos como Assessor Jurídico no 2º Batalhão de Infantaria Aeromóvel. Ali, lidando inclusive com o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), aprendi o valor da disciplina, da estratégia e de nunca deixar um soldado para trás.
No início da minha carreira como advogado, apaixonei-me pelo rigor do Direito Tributário. Mas a vida me reservava uma batalha muito maior e mais nobre.
“A advocacia não precisa ser apenas técnica. Ela pode — e deve — transformar vidas.”
Quando vi meu primeiro caso de negativa de tratamento de saúde para uma criança autista e vi a Justiça determinar a autorização das terapias, algo mudou dentro de mim.
Eu não vi apenas um processo ganho. Eu vi uma criança voltando para a terapia ABA, uma família voltando a respirar e a esperança sendo restaurada. Ali eu entendi o meu verdadeiro papel.
O que essa bagagem significa para o caso do seu filho?
Estratégia de Combate: Planos de saúde são gigantescos. Para enfrentá-los, uso a mesma precisão estratégica e a combatividade que lapidei nos meus anos de assessoria jurídica militar.
Olhar Técnico e Cirúrgico: Minha base no direito administrativo e tributário me deu uma obsessão por detalhes. Eu sei exatamente onde os planos de saúde erram na hora de negar um tratamento.
Empatia Real: Eu sei que no autismo, tempo é cérebro. Cada semana sem a terapia multidisciplinar adequada é um atraso no desenvolvimento que não podemos recuperar.
Hoje, a minha missão de vida e o propósito do nosso escritório é um só: Garantir que nenhuma criança com TEA fique sem o tratamento que precisa por pura ganância dos planos de saúde.
Se o plano de saúde negou as terapias do seu filho, você não precisa — e não deve — aceitar isso. Nós estamos prontos para lutar essa batalha com você. O TEA não espera.
Como funciona
Do primeiro contato à resolução do caso
Um processo claro, humano e orientado a resultados para sua família.
1
Contato Inicial
Você preenche o formulário. Nossa equipe entra em contato em até 24 horas para entender sua situação.
2
Análise do Caso
Nossos advogados especializados avaliam sua situação e verificam a viabilidade jurídica com base na legislação vigente.
3
Orientação Jurídica
Você recebe um panorama completo dos seus direitos, dos caminhos disponíveis e dos próximos passos possíveis.
4
Acompanhamento
Caso opte pelo prosseguimento, sua família terá suporte jurídico especializado em cada etapa do processo.
Terapias com cobertura obrigatória
De acordo com a RN 539/2022 da ANS, as seguintes terapias devem ser cobertas por planos de saúde quando indicadas por profissional competente.
🧩
ABA — Análise do Comportamento Aplicada
Intervenção comportamental intensiva, considerada padrão-ouro no tratamento do TEA pela literatura científica internacional.
Cobertura Obrigatória
🗣
Fonoaudiologia
Essencial para o desenvolvimento da comunicação verbal e não-verbal, deglutição e linguagem em crianças com TEA.
Cobertura Obrigatória
🖐
Terapia Ocupacional
Trabalha habilidades motoras, integração sensorial e autonomia nas atividades do dia a dia da criançaIntervenção comportamental intensiva, considerada padrão-ouro no tratamento do TEA pela literatura científica internacional.
Cobertura Obrigatória
🧠
Psicologia
Acompanhamento psicológico da criança e suporte familiar como parte do cuidado integral no tratamento do TEA.
Cobertura Obrigatória
🎵
Musicoterapia
Terapia especializada com evidências de benefício no desenvolvimento social, emocional e cognitivo de crianças com TEA.
Previsto na ANS
🏃
Psicomotricidade
Trabalha o desenvolvimento motor, coordenação e a relação entre corpo e mente na criança com diagnóstico de TEA.
Previsto na ANS
Dúvidas frequentes
Meu plano é antigo, anterior à RN 539. A cobertura ainda se aplica?
Em geral, sim. O entendimento dos tribunais é de que contratos de planos de saúde devem ser adaptados às normas regulatórias supervenientes da ANS, especialmente em se tratando de cobertura obrigatória. A análise do seu contrato específico é fundamental para confirmar sua situação.
O plano pode limitar o número de sessões por mês?
Já recorri internamente e fui negado de novo. Ainda há alternativas?
Sim. O esgotamento das vias administrativas junto à operadora não impede a busca por outros caminhos, como registros na ANS, ações judiciais ou medidas cautelares. Em alguns casos, é possível obter autorização judicial com urgência para que o tratamento seja iniciado rapidamente.
Existe prazo para entrar com algum tipo de ação após a negativa?
Sim, existem prazos prescricionais que variam conforme o tipo de ação e a situação específica. Por isso, quanto antes você buscar orientação jurídica especializada, mais opções estarão disponíveis para a sua família. A demora pode limitar alternativas.
Posso ser indenizado pelos danos causados pela negativa?
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa indevida de cobertura por parte de operadoras de planos de saúde pode configurar dano moral indenizável. Cada caso tem suas particularidades, e a análise jurídica individual é necessária para avaliação.
Dúvidas frequentes
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Dúvidas que famílias costumam ter
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